AREsp 1686006 - DECISAO

AREsp 1686006 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Lei 9.656/1998, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 345/stf
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Lei 9.656/1998 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998