AREsp 1819996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ao passo que o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a exigibilidade do ressarcimento, reconheceu a legitimidade da TUNEP/IVR e a presunção de legitimidade das AIH's, além de observar a jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da Seguradora.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Carência Contratual, Abrangência Geográfica, Presunção De Legitimidade De AIH, Ônus Da Prova, Rol De Procedimentos (rn Nº 211/2010)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Carência Contratual Abrangência Geográfica +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998
  2. 2 validade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) e do IVR
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ao passo que o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a exigibilidade do ressarcimento, reconheceu a legitimidade da TUNEP/IVR e a presunção de legitimidade das AIH's, além de observar a jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da Seguradora.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Seguradora.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.