AREsp 2173159 - DECISAO

AREsp 2173159 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa à fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255/STF) e seguindo a orientação de preservar a economia processual e a coerência jurisprudencial, o STJ entendeu ser conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local após o julgamento pelo STF, declarando o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Honorários Advocatícios, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Art. 32 Da Lei 9.656/98, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Honorários Advocatícios Sobrestamento Por Repercussão Geral Art. 32 Da Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC relativa à fixação dos honorários
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  3. 3 sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa à fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255/STF) e seguindo a orientação de preservar a economia processual e a coerência jurisprudencial, o STJ entendeu ser conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local após o julgamento pelo STF, declarando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.