EAREsp 2472767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento sobre a alegada violação do art.85 do CPC/15, não era possível conhecer da matéria no recurso especial, tendo sido legítima a majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Notificação, Nulidade, Cerceamento Do Direito De Defesa
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Ressarcimento Ao SUS Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de alegada violação ao art.85 do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC/15 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento sobre a alegada violação do art.85 do CPC/15, não era possível conhecer da matéria no recurso especial, tendo sido legítima a majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios para R$10.500,00.