REsp 2180488 - DECISAO

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Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte, deve prevalecer a jurisprudência segundo a qual, para créditos de autarquias federais, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002, ressalvando-se que a exceção aplicável à ANP é circunstancial e não extensível à ANS; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: Operadora de Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Autos De Infração, Acesso a Prontuários Médicos, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Autos De Infração +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Operadora de Plano de Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deve a operadora de plano de saúde ressarcir o SUS quando o beneficiário opta pela rede pública?
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre créditos de autarquias federais?
  3. 3 A negativa de acesso a prontuários médicos prejudica a defesa da operadora e implica nulidade da cobrança administrativa?

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte, deve prevalecer a jurisprudência segundo a qual, para créditos de autarquias federais, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002, ressalvando-se que a exceção aplicável à ANP é circunstancial e não extensível à ANS; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
  • Reconhecer que os juros de mora incidentes sobre créditos da autarquia devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa.