REsp 2195101 - DECISAO
Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, nos termos dos precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (provimento)
- Outcome
- conheço e dou provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Recurso Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
Case Brief
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Parties
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Legal Issues
- 1 qual o termo inicial dos juros de mora no ressarcimento ao SUS
- 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência dos juros de mora
- 3 prequestionamento do art. 32 da Lei 9.656/98 e aplicação dos arts. 61 da Lei 9.430/96 e 37-A da Lei 10.552/2002
Ratio Decidendi
Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, nos termos dos precedentes citados.
Court Disposition
conheço e dou provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço e dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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