AREsp 2660729 - DECISAO

AREsp 2660729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o acórdão, decidindo com base em provas documentais suficientes e em fundamentos constitucionais e administrativos (incluindo entendimento do STF sobre o art. 32 da Lei 9.656/98 e a legalidade do IVR/TUNEP), e porque as questões fático-probatórias invocadas pela recorrente carecem de reexame, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise constitucional exigiria competência do STF em sede de recurso extraordinário.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autor (ação Coletiva Mencionada): SINCOOMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Enriquecimento Sem Causa, Modalidade Custo Operacional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98 Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente/agravante

SINCOOMED

Autor (ação Coletiva Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial/contábil
  3. 3 Constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o acórdão, decidindo com base em provas documentais suficientes e em fundamentos constitucionais e administrativos (incluindo entendimento do STF sobre o art. 32 da Lei 9.656/98 e a legalidade do IVR/TUNEP), e porque as questões fático-probatórias invocadas pela recorrente carecem de reexame, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise constitucional exigiria competência do STF em sede de recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.