AREsp 2673168 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão não se poderia adentrar ao exame do acervo fático-probatório ou das teses de mérito.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Prescrição Quinquenal (decreto Lei 20.910/32), TUNEP, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Prescrição Quinquenal (decreto Lei 20.910/32) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 constitucionalidade e alcance do art.32 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão não se poderia adentrar ao exame do acervo fático-probatório ou das teses de mérito.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.