REsp 2170603 - DECISAO

REsp 2170603 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões essenciais; matérias não suscitadas em contestação não podem ser apreciadas na instância superior por risco de supressão de instância; não se comprovou situação de urgência ou emergência para afastar carência; aplicou-se cobertura parcial temporária quando comprovada relação entre o atendimento e patologia preexistente; faltou prequestionamento sobre o art. 345, II, do CPC, impedindo conhecimento do argumento relativo à revelia (Súmula 211/STJ), e o art. 345, II, não traz comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Carência Em Planos De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Coparticipação, Prequestionamento, Revelia, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Carência Em Planos De Saúde Cobertura Parcial Temporária Coparticipação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 aplicação dos prazos de carência (art. 12, V, a, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 cobertura parcial temporária para doenças preexistentes

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões essenciais; matérias não suscitadas em contestação não podem ser apreciadas na instância superior por risco de supressão de instância; não se comprovou situação de urgência ou emergência para afastar carência; aplicou-se cobertura parcial temporária quando comprovada relação entre o atendimento e patologia preexistente; faltou prequestionamento sobre o art. 345, II, do CPC, impedindo conhecimento do argumento relativo à revelia (Súmula 211/STJ), e o art. 345, II, não traz comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).