REsp 2196133 - DECISAO

REsp 2196133 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão quanto aos honorários) e porque as questões suscitadas ou não foram prequestionadas e/ou demandariam reexame de matéria fática e de provas (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem reconheceu a legalidade da Tabela TUNEP e do IVR com fundamento no art. 32 da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Sanitário Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +5 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de ressarcimento ao SUS
  2. 2 legalidade da Tabela TUNEP e do IVR
  3. 3 alegada omissão quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão quanto aos honorários) e porque as questões suscitadas ou não foram prequestionadas e/ou demandariam reexame de matéria fática e de provas (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem reconheceu a legalidade da Tabela TUNEP e do IVR com fundamento no art. 32 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida