REsp 2185391 - DECISAO

REsp 2185391 - DECISAO

A interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não modificando o termo inicial dos encargos moratórios; os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, nos termos do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei n. 10.522/2002; por isso, dou parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Encargos Moratórios, Processo Administrativo, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Encargos Moratórios Processo Administrativo Multa Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em multas administrativas
  2. 2 incidência de juros durante suspensão da exigibilidade por recurso administrativo
  3. 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não modificando o termo inicial dos encargos moratórios; os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, nos termos do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei n. 10.522/2002; por isso, dou parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se