REsp 2210193 - DECISAO

REsp 2210193 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: os juros de mora incidentes em ressarcimento ao SUS têm termo inicial no primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da obrigação, não sendo afastados pela interposição de recurso administrativo; houve também majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Art. 32 Da Lei 9.656/98, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Art. 32 Da Lei 9.656/98 Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ações de ressarcimento ao SUS?
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo afasta ou interrompe a incidência dos juros de mora
  3. 3 Legalidade do IVR nos limites do art. 32, § 8º, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: os juros de mora incidentes em ressarcimento ao SUS têm termo inicial no primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da obrigação, não sendo afastados pela interposição de recurso administrativo; houve também majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil