REsp 2247345 - DECISAO

REsp 2247345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo, baseado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e na tese de repercussão geral fixada no Tema 123 do STF, e a matéria constitucional não pode ser reexaminada em recurso especial, além de incidir a Súmula 126 do STJ quando o acórdão contém fundamento constitucional suficiente e não se verifica a interposição de recurso extraordinário pela parte vencida.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrida: AMPARA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAÍSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Contratos De Planos De Saúde, CDA E Execução Fiscal, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Tema 123/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Prescrição Contratos De Planos De Saúde CDA E Execução Fiscal Art. 32 Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

AMPARA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAÍSO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência não adaptados
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao SUS (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 Constitucionalidade do ressarcimento ao SUS e alcance do art. 5º, XXXVI, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo, baseado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e na tese de repercussão geral fixada no Tema 123 do STF, e a matéria constitucional não pode ser reexaminada em recurso especial, além de incidir a Súmula 126 do STJ quando o acórdão contém fundamento constitucional suficiente e não se verifica a interposição de recurso extraordinário pela parte vencida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais