REsp 2207670 - DECISAO

REsp 2207670 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) aspectos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (como a aferição dos valores da TUNEP e aspectos contratuais) são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (ii) pontos não prequestionados e questões de natureza constitucional são matéria própria do STF; (iii) o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da atuação da ANS e a regularidade do procedimento administrativo, bem como aplicou o art. 7º da Lei 10.522/2002 em relação ao CADIN.

Parties
Recorrente: Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Tabela TUNEP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Inscrição No CADIN, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Constitucional Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Tabela TUNEP Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998
  2. 2 legalidade e aplicação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP)
  3. 3 possibilidade de ressarcimento apenas de serviços previstos em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) aspectos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (como a aferição dos valores da TUNEP e aspectos contratuais) são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (ii) pontos não prequestionados e questões de natureza constitucional são matéria própria do STF; (iii) o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da atuação da ANS e a regularidade do procedimento administrativo, bem como aplicou o art. 7º da Lei 10.522/2002 em relação ao CADIN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.