AREsp 3132797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve-se a decisão recorrida por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas; a rejeição da produção de prova pericial foi justificada pela suficiência das provas documentais constantes dos autos; a aplicação da Tabela TUNEP e do IVR foi considerada legal no exercício do poder regulador da ANS e compatível com a tese do STF (Tema 345); ademais, eventual reavaliação do quantum do ressarcimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido na extensão conhecida

Parties
Agravante: Unimed Vale do Aço - Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Vale do Aço - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da Tabela TUNEP e do IVR para o ressarcimento ao SUS
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil (arts. 370, 371 e 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve-se a decisão recorrida por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas; a rejeição da produção de prova pericial foi justificada pela suficiência das provas documentais constantes dos autos; a aplicação da Tabela TUNEP e do IVR foi considerada legal no exercício do poder regulador da ANS e compatível com a tese do STF (Tema 345); ademais, eventual reavaliação do quantum do ressarcimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido na extensão conhecida

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorou em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.