AREsp 3152876 - DECISAO

AREsp 3152876 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Carência Contratual, Autorização De Internação Hospitalar AIH, Tema 345/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ