AREsp 1836348 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão sem omissão, contradição ou obscuridade; aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial se dá com a notificação da decisão do processo administrativo; e eventual aferição da adequação dos valores da Tabela TUNEP exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde (sus), Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde (sus) Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Competência Do STF (art. 102 Cf)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso e observância do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição quinquenal aplicável às demandas de ressarcimento ao SUS
  3. 3 termo inicial da prescrição: notificação da decisão do processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão sem omissão, contradição ou obscuridade; aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial se dá com a notificação da decisão do processo administrativo; e eventual aferição da adequação dos valores da Tabela TUNEP exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno