EAREsp 2472767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, para alcançar conclusão diversa, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de verificar-se ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações.

Parties
Exequente: ANS; Executada: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde (sus), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde (sus) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANS

Exequente

BRF S/A

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, para alcançar conclusão diversa, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de verificar-se ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.