REsp 1977008 - DECISAO

REsp 1977008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão da instância originária quanto à distribuição do ônus da prova e aos fatos apurados exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a condenação do recorrido por fundamento fático provido pela corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova, Contratação De Seguro, Permissão De Uso De Bem Móvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Apelação Cível Ação Civil Pública Direito Processual Ressarcimento Ao Erário Ônus Da Prova Contratação De Seguro Permissão De Uso De Bem Móvel Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 responsabilidade do gestor público por omissão na contratação de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão da instância originária quanto à distribuição do ônus da prova e aos fatos apurados exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a condenação do recorrido por fundamento fático provido pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.