REsp 1940617 - DECISAO

REsp 1940617 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins estava adequadamente fundamentado, não houve renúncia do Ministério Público ao pedido de ressarcimento ao erário (logo, não houve perda do objeto nem julgamento citra petita), e as conclusões sobre fraude no procedimento licitatório, pagamento em duplicidade e desvio de verbas, com consequente dever de ressarcir R$ 121.198,79, apoiaram-se em caráter probatório. Por serem questões de fato ou mistas com forte componente fático-probatório, sua reavaliação é vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e partes não atacaram premissas essenciais (Súmula 283/STF), mantendo-se,...

Parties
Recorrente / Requerido: JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA; Recorrente / Requerido: OUTRO; Requerido / Representante Da WMC Construtora Ltda: Wanderley; Requerida / Empresa Contratada: WMC Construtora Ltda; Autor / Titular Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Licitação E Fraude Em Procedimento Licitatório, Perda Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Julgamento Citra Petita, Fundamentação Judicial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Licitação E Fraude Em Procedimento Licitatório Perda Do Objeto Cerceamento De Defesa Julgamento Citra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Recorrente / Requerido

OUTRO

Recorrente / Requerido

Wanderley

Requerido / Representante Da WMC Construtora Ltda

WMC Construtora Ltda

Requerida / Empresa Contratada

Ministério Público

Autor / Titular Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão estadual (arts. 487, III; 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alegação de perda do objeto por renúncia do Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins estava adequadamente fundamentado, não houve renúncia do Ministério Público ao pedido de ressarcimento ao erário (logo, não houve perda do objeto nem julgamento citra petita), e as conclusões sobre fraude no procedimento licitatório, pagamento em duplicidade e desvio de verbas, com consequente dever de ressarcir R$ 121.198,79, apoiaram-se em caráter probatório. Por serem questões de fato ou mistas com forte componente fático-probatório, sua reavaliação é vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e partes não atacaram premissas essenciais (Súmula 283/STF), mantendo-se,...

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.