REsp 1947343 - DECISAO

REsp 1947343 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a pretensão de ressarcimento ao erário, sem a declaração de improbidade, prescreve em cinco anos nos termos do Decreto n. 20.910/1932; ademais, diante do pedido de exoneração retroativa formulado pela própria servidora e do recebimento posterior de valores sem contraprestação, restou demonstrada a ausência de boa-fé, impondo-se o ressarcimento. Não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos, razão pela qual o Recurso Especial foi monocraticamente negado provimento.

Parties
Recorrente: FLAVIA REGINA ROMUALDO DE MEDEIROS; Recorrido: Distrito Federal (Governo do Distrito Federal / Secretaria de Educação do Distrito Federal / Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Má Fé, Exoneração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Má Fé Exoneração Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIA REGINA ROMUALDO DE MEDEIROS

Recorrente

Distrito Federal (Governo do Distrito Federal / Secretaria de Educação do Distrito Federal / Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 presença ou não de má-fé da servidora beneficiária de pagamento indevido
  3. 3 possibilidade de condenação ao ressarcimento quando o pagamento se dá após exoneração a pedido

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a pretensão de ressarcimento ao erário, sem a declaração de improbidade, prescreve em cinco anos nos termos do Decreto n. 20.910/1932; ademais, diante do pedido de exoneração retroativa formulado pela própria servidora e do recebimento posterior de valores sem contraprestação, restou demonstrada a ausência de boa-fé, impondo-se o ressarcimento. Não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos, razão pela qual o Recurso Especial foi monocraticamente negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre os honorários anteriormente fixados