AREsp 1877874 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

1. 1 obrigação de ressarcimento ao erário nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei nº 6.880/80
2. 2 incidência das teses do Tema 810 (STF) e Tema 905 (STJ) e da Lei nº 11.960/2009 para juros e correção monetária
3. 3 alegação de omissão do tribunal a quo (art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 535/CPC nem prequestionamento das demais matérias invocadas, além de ser vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais, a obrigação de ressarcimento decorre da Lei nº 6.880/80 e os cálculos estão submetidos às orientações do Tema 810 do STF, do Tema 905 do STJ e da Lei nº 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo