REsp 1848864 - DECISAO

REsp 1848864 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que houve pagamento a maior por erro operacional apurado em sindicância e que o art.46 da Lei 8.112/1990 permite a restituição ao erário mediante prévia comunicação, não exigindo procedimento administrativo individual ou aquiescência; além disso, a revisão de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrada boa-fé objetiva do servidor que impedisse a devolução.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO ANTERO DE CARVALHO - ESPÓLIO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Compensação De Valores, Horas Extras, Prescrição/decadência Administrativa, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Tema 531 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Compensação De Valores Horas Extras Prescrição/decadência Administrativa Devido Processo Legal E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO ANTERO DE CARVALHO - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode efetuar compensação/desconto em folha por pagamento indevido sem instauração prévia de processo administrativo individual (art.46 da Lei 8.112/1990)
  2. 2 Aplicação do art.54 da Lei 9.784/1999 quanto ao prazo decadencial
  3. 3 Se a devolução de valores pagos a maior deve ser afastada por boa-fé objetiva do servidor nos casos de erro operacional ou de cálculo (Tema 531/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que houve pagamento a maior por erro operacional apurado em sindicância e que o art.46 da Lei 8.112/1990 permite a restituição ao erário mediante prévia comunicação, não exigindo procedimento administrativo individual ou aquiescência; além disso, a revisão de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrada boa-fé objetiva do servidor que impedisse a devolução.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se