REsp 1731222 - DECISAO

REsp 1731222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão implicaria reexame de cláusulas contratuais e das conclusões da perícia judicial, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de decisão extra petita não preencheu o requisito do prequestionamento, impedindo sua apreciação pelo STJ.

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Parties
Recorrente: APOIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial da empresa privada.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ressarcimento Ao Erário Prova Pericial Ônus Da Prova Decisão Extra Petita Prequestionamento +1 more

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Parties

APOIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre valor da proposta e o da contratação e consequente restituição de valores pagos a maior
  2. 2 comprovação do cumprimento contratual e possibilidade de compensação de créditos
  3. 3 admissibilidade de reforma do acórdão diante da necessidade de reexame de prova pericial e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão implicaria reexame de cláusulas contratuais e das conclusões da perícia judicial, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de decisão extra petita não preencheu o requisito do prequestionamento, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da empresa privada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.