AREsp 1916448 - DECISAO

AREsp 1916448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia ao determinar a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; embargos não se prestam a rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargantes: Ana Maria Teodoro e Outros; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Desconto Em Folha De Pagamento, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Desconto Em Folha De Pagamento Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Juízo De Conformação Autotutela Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Maria Teodoro e Outros

Embargantes

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impossibilidade de ressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé pelo servidor
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos dos REsp 1.769.209/AL e REsp 1.769.306/AL
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia ao determinar a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; embargos não se prestam a rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.