REsp 1949010 - DECISAO

REsp 1949010 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e para que ali se exerça o juízo de retratação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde o julgamento dos recursos especiais repetitivos e proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Prescrição Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação quando a matéria estiver afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e para que ali se exerça o juízo de retratação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguarde o julgamento dos recursos especiais repetitivos e proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá se aguarde o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia e se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.