AREsp 1933637 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art.373, I, do CPC, não sendo possível, no recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Carlos Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Remessa Necessária, Descontos Em Remuneração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

Ricardo Carlos Santos Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos descontos na remuneração a título de ressarcimento ao erário
  2. 2 ônus da prova e possibilidade de prova negativa
  3. 3 aplicabilidade do art.46 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art.373, I, do CPC, não sendo possível, no recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art.98, §3º, do CPC.