REsp 1954177 - DECISAO

REsp 1954177 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido: o banco atuou de boa-fé ao renovar a senha, não houve comunicação de óbito que pudesse permitir cessação do benefício, sendo tal comunicação atribuição do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade De Instituição Financeira, Prescrição, Obrigação De Comunicação De Óbito, Boa Fé Contratual, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade De Instituição Financeira Prescrição Obrigação De Comunicação De Óbito +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável à ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por saques de benefício previdenciário após o óbito do segurado
  3. 3 Obrigação do Cartório de Registro Civil de comunicar óbitos ao INSS (art. 68 Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido: o banco atuou de boa-fé ao renovar a senha, não houve comunicação de óbito que pudesse permitir cessação do benefício, sendo tal comunicação atribuição do Cartório e a fiscalização/cessação competem ao INSS; diante da existência de fundamento suficiente não impugnado aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede a reforma pretendida pelo INSS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).