REsp 1713484 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não afrontou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (em especial a disciplina contida na Lei Complementar Distrital 01/1994), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; quanto à matéria de prescrição, o tribunal a quo corretamente considerou que o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 conta da conclusão da Tomada de Contas Especial, não havendo prescrição nos autos.

Parties
Recorrente: ISMAEL PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Tomada De Contas Especial, Decreto 20.910/1932, Lei Complementar Distrital 01/1994, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Tomada De Contas Especial Decreto 20.910/1932 Lei Complementar Distrital 01/1994 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ISMAEL PEREIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 incidência da Lei Complementar Distrital 01/1994 como fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 prequestionamento e aplicação por analogia das Súmulas do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não afrontou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (em especial a disciplina contida na Lei Complementar Distrital 01/1994), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; quanto à matéria de prescrição, o tribunal a quo corretamente considerou que o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 conta da conclusão da Tomada de Contas Especial, não havendo prescrição nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.