REsp 1953718 - DECISAO

REsp 1953718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de primeira instância que atribuiu culpa ao recorrente.

Parties
Recorrente: Ronaldo Francisco de Barros Pereira; Autor: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Acidente De Trânsito, Culpa, Sindicância, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ressarcimento Ao Erário Acidente De Trânsito Culpa Sindicância Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

Ronaldo Francisco de Barros Pereira

Recorrente

União Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º e 373, I, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 43, 927 e 944 do CC/2002
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de primeira instância que atribuiu culpa ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.