AREsp 1964011 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a obrigação de ressarcimento prevista nas normas e edital do INSS ante a não conclusão do curso no prazo previsto, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a impugnação exigiria reexame de fatos e do edital, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a restituição visa evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: JOSANE PERES BECA BARBOSA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Bolsa De Estudos, Ausência De Conclusão Do Curso, Valores Recebidos De Boa Fé, Enriquecimento Ilícito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Bolsa De Estudos Ausência De Conclusão Do Curso Valores Recebidos De Boa Fé Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

JOSANE PERES BECA BARBOSA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ressarcimento ao erário por bolsa de estudos não concluída no prazo
  3. 3 aplicabilidade das Instruções Normativas do INSS (IN nº44/INSS/PRES; IN nº26)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a obrigação de ressarcimento prevista nas normas e edital do INSS ante a não conclusão do curso no prazo previsto, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a impugnação exigiria reexame de fatos e do edital, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a restituição visa evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se.