REsp 1965327 - DECISAO

REsp 1965327 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica quando a Fazenda Pública é credora; por isso, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 406 do Código Civil (Taxa Selic). Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença monocrática quanto à fixação dos juros moratórios segundo o art. 406 do CC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Estrela Guia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença monocrática quanto à fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 406 Do Código Civil, Execução De Convênio, Responsabilidade De Administradores Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Ao Erário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 406 Do Código Civil +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Estrela Guia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quando a Fazenda Pública é credora
  2. 2 Índices de juros de mora aplicáveis: art. 1º-F versus art. 406 do Código Civil
  3. 3 Obrigação de restituição de repasse por inexecução de convênio

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica quando a Fazenda Pública é credora; por isso, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 406 do Código Civil (Taxa Selic). Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença monocrática quanto à fixação dos juros moratórios segundo o art. 406 do CC.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença monocrática quanto à fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença monocrática no tocante à fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil