AREsp 1079697 - DECISAO

AREsp 1079697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à análise do recurso especial, negou-se provimento porque as questões apontadas implicariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente: a perícia técnica comprovou o excesso da indenização fixada no Termo de Rescisão Amigável, apurando diferença de R$ 800.573,98, inexistindo cerceamento de defesa ou omissão a ser suprida que justificasse reforma da decisão de mérito.

Parties
Autor: Município de Biritiba Mirim; Ré: Construtora Fundasa S/A; Réu: Cezar Antonio Vasconcellos Lombardi; Réu (então Prefeito): Miguel Bolanho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Solidária Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Ilegitimidade Passiva

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Parties

Município de Biritiba Mirim

Autor

Construtora Fundasa S/A

Ré

Cezar Antonio Vasconcellos Lombardi

Réu

Miguel Bolanho

Réu (então Prefeito)

Procedural Posture

Ação De Restituição / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 458, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva de Cezar Lombardi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à análise do recurso especial, negou-se provimento porque as questões apontadas implicariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente: a perícia técnica comprovou o excesso da indenização fixada no Termo de Rescisão Amigável, apurando diferença de R$ 800.573,98, inexistindo cerceamento de defesa ou omissão a ser suprida que justificasse reforma da decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.