REsp 1966826 - DECISAO

REsp 1966826 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por servidor/pensionista.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por servidor/pensionista.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé, Erro Operacional, Reposição De Valores, Irrepeatibilidade Dos Valores Recebidos De Boa Fé
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Erro Operacional Reposição De Valores Irrepeatibilidade Dos Valores Recebidos De Boa Fé

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos de boa-fé
  2. 2 Distinção entre erro operacional e erro de interpretação de lei
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do STF para dispensa de reposição ao erário

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por servidor/pensionista.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por servidor/pensionista.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e lhe dou provimento para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por servidor/pensionista.
  • Publique-se.