REsp 1559518 - DECISAO

REsp 1559518 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a argumentação sobre prescrição não se sustenta diante da jurisprudência da Corte e do entendimento constitucional sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por atos de improbidade; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por deficiência de fundamentação, por não indicar dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do TJSP quanto à condenação por ressarcimento de horas extras indevidamente pagas a comissionados, sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Prefeito do município de Vargem/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade, Pagamento De Horas Extras a Comissionados, Legitimidade Do Ministério Público, Dissídio Jurisprudencial/súmula 284 STF
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Imprescritibilidade Pagamento De Horas Extras a Comissionados Legitimidade Do Ministério Público +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeito do município de Vargem/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imperscritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Legalidade do pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público Estadual para propositura da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a argumentação sobre prescrição não se sustenta diante da jurisprudência da Corte e do entendimento constitucional sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por atos de improbidade; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por deficiência de fundamentação, por não indicar dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do TJSP quanto à condenação por ressarcimento de horas extras indevidamente pagas a comissionados, sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.