REsp 1857432 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, precedentes do STJ confirmam que o ressarcimento ao erário não elimina o ato de improbidade e apenas deve ser considerado na dosimetria da sanção.

Parties
Agravante: Ex-Secretário de Saúde; Agravante: Ex-Prefeito; Recorrente: Ministério Público; Interessado: Município de Tamboril/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Ex-Secretário de Saúde

Agravante

Ex-Prefeito

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Município de Tamboril/CE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição ou ressarcimento ao erário descaracteriza o ato de improbidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica do agravo interno conforme § 1º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial (necessidade de enfrentar questões relevantes)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, precedentes do STJ confirmam que o ressarcimento ao erário não elimina o ato de improbidade e apenas deve ser considerado na dosimetria da sanção.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.