REsp 2114872 - DECISAO

REsp 2114872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das normas federais apontadas e por não ter sido demonstrada, nas razões do recurso, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a análise da devolução de valores envolve a verificação da boa-fé objetiva e da modulação de efeitos dos temas repetitivos, circunstâncias que exigiriam exame não cabível na via especial.

Parties
Recorrida: parte autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Erro Operacional Da Administração, Coisa Julgada, Direito De Opção, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos, Temas Repetitivos (tema 531, Tema 979, Tema 1009)
Previdenciário Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Erro Operacional Da Administração Coisa Julgada Direito De Opção Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrida

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por erro operacional da Administração
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos dos Temas repetitivos do STJ (979, 1009, 531)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das normas federais apontadas e por não ter sido demonstrada, nas razões do recurso, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a análise da devolução de valores envolve a verificação da boa-fé objetiva e da modulação de efeitos dos temas repetitivos, circunstâncias que exigiriam exame não cabível na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária para R$ 3.000,00 (treis mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015