AREsp 2439288 - DECISAO

AREsp 2439288 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (suspensão do prazo prescricional com a instauração do procedimento administrativo), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal de origem afastou a prescrição e concluiu pela má-fé do beneficiário, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente percebidos com fundamento no Código Civil e na Lei nº 8.213/91.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Benefício Assistencial Por Deficiência, Cumulação Com Atividade Laborativa, Pagamento Indevido, Prazo Prescricional, Boa Fé, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Ilícito, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Benefício Assistencial Por Deficiência Cumulação Com Atividade Laborativa Pagamento Indevido Prazo Prescricional +5 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da prescrição
  2. 2 suspensão do prazo prescricional pela instauração de procedimento administrativo
  3. 3 caráter de boa-fé do beneficiário que permaneceu em atividade laborativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (suspensão do prazo prescricional com a instauração do procedimento administrativo), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal de origem afastou a prescrição e concluiu pela má-fé do beneficiário, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente percebidos com fundamento no Código Civil e na Lei nº 8.213/91.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se