REsp 2117761 - DECISAO

REsp 2117761 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter enfrentado especificamente as questões suscitadas (citação por edital e ausência de elementos sobre má-fé), houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e...

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Parties
Recorrente: PAULO VIRGINIO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Omissão, Citação Por Edital, Prescrição, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Omissão Citação Por Edital +2 more

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Parties

PAULO VIRGINIO DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à citação por edital
  2. 2 ausência de análise sobre possível má-fé do recorrente
  3. 3 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter enfrentado especificamente as questões suscitadas (citação por edital e ausência de elementos sobre má-fé), houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo pronunciamento sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração