AREsp 2527112 - DECISAO

AREsp 2527112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, a restituição foi devida em razão do pagamento indevido posterior ao óbito por ausência de comunicação, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Antônio Flávio de Barros dos Santos; Recorrente: Augusto Cardoso Feitosa; Apelante: instituição financeira apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativo à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Pagamento Indevido, Enriquecimento Ilícito, Obrigação De Restituição, Mútuo Bancário, Falecimento De Servidor, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Pagamento Indevido Enriquecimento Ilícito Obrigação De Restituição Mútuo Bancário +4 more

Case Brief

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Parties

Antônio Flávio de Barros dos Santos

Recorrente

Augusto Cardoso Feitosa

Recorrente

instituição financeira apelante

Apelante

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deve o herdeiro ou instituição que recebeu valores indevidamente após o óbito de servidora restituir os valores ao erário?
  2. 2 É legítima a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira que utilizou parte dos valores para adimplir mútuo?
  3. 3 Pode o STJ conhecer de recurso especial que exige reexame fático-probatório (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, a restituição foi devida em razão do pagamento indevido posterior ao óbito por ausência de comunicação, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativo à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão de gratuidade...