AREsp 2473672 - ACORDAO

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Havendo inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula n. 83/STJ, a parte que interpõe agravo em recurso especial deve impugnar especificamente esse fundamento, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação genérica e a mera menção a normas são insuficientes, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo e foi negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Verbas Salariais, Certidão De Dívida Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Ressarcimento Ao Erário Verbas Salariais Certidão De Dívida Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e ônus da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula n. 83/STJ, a parte que interpõe agravo em recurso especial deve impugnar especificamente esse fundamento, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação genérica e a mera menção a normas são insuficientes, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.