AREsp 2198651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em processo administrativo que apurou vínculos trabalhistas fictícios, a existência de má-fé e a necessidade de ressarcimento ao erário; a reavaliação da prova fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre imprescritibilidade envolve matéria constitucional cuja reavaliação caberia ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOANA PAULUCIO DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Má Fé Na Percepção De Benefício Previdenciário, Impresscritibilidade (art. 37, §5º, Cf), Irrepetibilidade De Verbas Alimentares, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Má Fé Na Percepção De Benefício Previdenciário Impresscritibilidade (art. 37, §5º, Cf) Irrepetibilidade De Verbas Alimentares +3 more

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Parties

JOANA PAULUCIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Deve o beneficiário restituir valores de aposentadoria concedida irregularmente por apresentação de vínculos inexistentes?
  2. 2 Incide a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, §5º, da CF?
  3. 3 Há boa-fé do beneficiário que impede a repetição dos valores recebidos (irrepetibilidade)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em processo administrativo que apurou vínculos trabalhistas fictícios, a existência de má-fé e a necessidade de ressarcimento ao erário; a reavaliação da prova fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre imprescritibilidade envolve matéria constitucional cuja reavaliação caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita