AREsp 2547595 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo nulidade demonstrada, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7), e tendo o recorrente falhado em demonstrar divergência jurisprudencial ou prequestionamento de matéria legal...

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Parties
Autora: União Federal; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Ao Erário / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Extração Ilegal De Recursos Minerais, Prescrição, Quantum Indenizatório, CFEM, Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Testemunhal, Juros E Correção Monetária, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Mineral Ressarcimento Ao Erário Extração Ilegal De Recursos Minerais Prescrição Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

União Federal

Autora

réus

Réus

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Ao Erário / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da exploração de recursos minerais sem autorização do DNPM
  2. 2 Obrigação de indenizar a União pelo valor de mercado do minério extraído
  3. 3 Possibilidade de abatimento dos valores pagos em transação penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo nulidade demonstrada, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7), e tendo o recorrente falhado em demonstrar divergência jurisprudencial ou prequestionamento de matéria legal imprescindível para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários, a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.