REsp 1375812 - ACORDAO

REsp 1375812 - ACORDAO

Por se tratar de ação de ressarcimento ajuizada sem pedido de declaração de ato de improbidade e sem anterior ação de improbidade, não se aplica a imprescritibilidade reconhecida para ações fundadas em ato doloso de improbidade; incide, portanto, a prescrição quinquenal, e na hipótese concreta (transferência em 29/12/1998, ajuizamento em setembro de 2007) a pretensão estava prescrita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: VALDERÊS MARIA COUTO DE MELO; Autor: Município de Passagem Franca/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Convênio
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Convênio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALDERÊS MARIA COUTO DE MELO

Agravada

Município de Passagem Franca/MA

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de ressarcimento ao erário sem pedido de declaração de ato de improbidade
  2. 2 Condição de imprescritibilidade da pretensão ressarcitória ao reconhecimento prévio do ato de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 897/STF e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de ressarcimento ajuizada sem pedido de declaração de ato de improbidade e sem anterior ação de improbidade, não se aplica a imprescritibilidade reconhecida para ações fundadas em ato doloso de improbidade; incide, portanto, a prescrição quinquenal, e na hipótese concreta (transferência em 29/12/1998, ajuizamento em setembro de 2007) a pretensão estava prescrita.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória e, nos termos do acórdão recorrido, a extinção do feito (conforme art. 269, IV, do CPC)