AREsp 2517765 - DECISAO

AREsp 2517765 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu/recorrido: cônjuge (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

cônjuge (réu)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e provimento de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 reformatio in pejus por reconhecimento ex officio de prescrição quinquenal
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) em ressarcimento ao erário