REsp 2137588 - DECISAO

REsp 2137588 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com amparo no suporte fático-probatório dos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o pagamento indevido resultou de erro material/operacional e não de interpretação equivocada da lei, afastando os requisitos que impediriam a...

Source-derived case information.

Parties
Autora: Eliza Maura Berardinelli Bernabe; Autora: Nilma Buaiz; Autora: Rita de Cassia Dalla Tardin; Ré: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Valores Recebidos Indevidamente, Erro Operacional/material, Boa Fé Do Servidor, Recursos Repetitivos (temas 531 E 1009)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Valores Recebidos Indevidamente Erro Operacional/material Boa Fé Do Servidor Recursos Repetitivos (temas 531 E 1009)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eliza Maura Berardinelli Bernabe

Autora

Nilma Buaiz

Autora

Rita de Cassia Dalla Tardin

Autora

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos a maior por servidor público
  2. 2 distinção entre erro material/operacional e interpretação equivocada de lei
  3. 3 incidência dos Temas 531 e 1009 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com amparo no suporte fático-probatório dos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o pagamento indevido resultou de erro material/operacional e não de interpretação equivocada da lei, afastando os requisitos que impediriam a reposição; ademais, a alegada divergência não foi apta a afastar óbices sumulares (Súmula 83) e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Se houver fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.