REsp 2116968 - DECISAO

REsp 2116968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal regional assentou em fundamentos não integralmente atacados (afastamento da aplicação da Lei 9.873/1999) e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal regional concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela ausência de cerceamento de defesa (observância do art.44 da Lei 9.784/1999).

Parties
Autor: José Aurélio Marques; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Anulatória De Ato Administrativo (ressarcimento Ao Erário) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Intercorrente, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Responsabilidade Do Fiscal De Contrato, Responsabilidade Administrativa, Recursos Administrativos
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Intercorrente Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

José Aurélio Marques

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Anulatória De Ato Administrativo (ressarcimento Ao Erário) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 cerceamento de defesa (art.44, Lei 9.784/1999)
  3. 3 responsabilidade do fiscal do contrato (art.67, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal regional assentou em fundamentos não integralmente atacados (afastamento da aplicação da Lei 9.873/1999) e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal regional concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela ausência de cerceamento de defesa (observância do art.44 da Lei 9.784/1999).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.