REsp 2120210 - DECISAO

REsp 2120210 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a instrução dos autos demonstra que houve ciência, oportunidade de defesa e respeito ao contraditório no processo administrativo, não tendo a apelante comprovado a ilegitimidade do ato administrativo impugnado; aplicam-se as regras procedimentais (art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ) que autorizam o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente/apelante: CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelado/recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Inscrição No CADIN, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Inscrição No CADIN +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/apelante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Apelado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do devido processo legal
  3. 3 regularidade do processo administrativo e respeito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a instrução dos autos demonstra que houve ciência, oportunidade de defesa e respeito ao contraditório no processo administrativo, não tendo a apelante comprovado a ilegitimidade do ato administrativo impugnado; aplicam-se as regras procedimentais (art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ) que autorizam o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.