REsp 2124008 - DECISAO

REsp 2124008 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial dominante do STJ sobre a restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 83/STJ; por conseguinte, mantém-se o entendimento de que tais valores são devidos ao erário e não há boa-fé presumida do beneficiário de tutela precária.

Parties
Recorrente: RICARDO TADEU MIGLIORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada (decisão Judicial Precária), Boa Fé, Decadência, Prescrição, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada (decisão Judicial Precária) Boa Fé Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO TADEU MIGLIORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  2. 2 possibilidade de alegação de boa-fé pelo servidor beneficiário de pagamento precário
  3. 3 diferença entre erro administrativo decorrente de interpretação equivocada da lei e erro material/operacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial dominante do STJ sobre a restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 83/STJ; por conseguinte, mantém-se o entendimento de que tais valores são devidos ao erário e não há boa-fé presumida do beneficiário de tutela precária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa