REsp 2109670 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de conhecimento, proposta pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF, na qual busca o ressarcimento de prejuízos suportados pela empresa pública autora, em decorrência de superfaturamento de preços no bojo do Contraio n.º 001192 - NOVACAPAK, firmado entre as partes. O superfaturamento foi identificado a partir de auditoria levada a efeito no âmbito da Controladoria Geral da União - CGU, a propósito de convênio da Companhia Brasileira de Trens Urbanas - CBTU e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO-DF, envolvendo recursos repassados pela União. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, "para condenar solidariamente as rés, Construtora Andrade Gutierrez S.A., Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., IESA - Projetos, Equipamentos e Montagens S.A, Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e TC Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda., na obrigação de ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 8.661.841,51 (oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao superfaturamento verificado no âmbito do Contrato001/92/MC/NOVACAP" (fls. 5.720). TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA., ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.,ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA., IESA -PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A e SERVENG CIVILSAN S.A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA apelaram (fls. 5.757-5.786 e 5.791-5.813), tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negado provimento aos recursos, restando assim ementado o acórdão: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AOERÁRIO. METRÔ/DF. SOBREPREÇO/SUPERFATURAMENTO. AGRAVOSRETIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEPEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DEPROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO EDECADÊNCIA AFASTADAS MÉRITO DA APELAÇÃO. METRÔ/DF. SOBREPREÇO/SUPERFATURAMENTO. FISCALIZAÇÃO. CGU. POLÍCIAFEDERAL. TCU. DISCUSSÃO SOBRE OS SISTEMAS REFERENCIAIS. PREÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL"TRADICIONAIS". USO DO SINAPI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 24, LINDB. INSUBSISTÊNCIA. Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados (fls. 5.960-5.969 e 6.050-6.107). Ainda inconformados, TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA. e ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A e outros, interpuseram recurso especial. Recursos contrarrazoados (fls. 6.200-6.208 e 6.223-6.235) O recurso especial da empresa TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA. não foi admitido, afastando-se a omissão alegada e aplicando-se, em relação às demais alegações, as Súmulas 283/STF, 126/STJ, 284/STF, 5 e 7/STJ), enquanto o recurso especial das empresas ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A., ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTES LTDA., IESA - PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A e SERVENG CIVILSAN S.A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA foi admitido. É o relatório. Decido. De início, tal como bem pontuado pelo Parquet federal, não há como ser conhecido o agravo interposto por TC/BR - Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda. Com efeito, é esta a letra da decisão impugnada, transcrita no que interessa à espécie: O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa aos artigos 489,§ 1º, e 1.022, ambos do CPC. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1825669/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, DJe 26/8/2021). (..) A uma, porque "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Enunciado 126 da Súmula doSTJ)" (AgInt no AREsp 1773560/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/6/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.084.682/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,DJe de 30/6/2022. E, a duas, porquanto deixou a recorrente de combater um dos fundamentos do acórdão hostilizado, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional relativo a ressarcimento ao erário decorre do acórdão do Tribunal de Contas (..). Como dito, ainda não finalizado o processo de Tomada de Contas Especial perante o TCU - 028.410/2016-5; e disto decorre não haver que se falar em início do prazo prescricional" (ID 33373491). Assim, "Incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto, por si só, a sustentar o julgado. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/12/2021). No mesmo sentido: AREsp 2169472, Ministro Herman Benjamin, DJe 23/9/2022. Os mesmos vetos sumulares impedem a admissão do inconformismo lastreado na indigitada contrariedade ao artigo 24 da LINDB, na medida em que a recorrente também deixou de rebater um dos fundamentos do aresto vergastado: "não há incidência da hipótese considerada no art. 24, LINDB, dado que inexiste revisão de orientação geral sobre a aplicação dos sistemas referenciais de preços adotados para verbas oriundas do Orçamento Geral da União, e sim determinação de observância da regra prevista no art. 115 da Lei Federal 11.439/2006 (LDO-2007) e do entendimento jurisprudencial do TCU vigente à época" (ID 33373491). Ainda que assim não fosse, o especial não poderia seguir, porquanto para averiguar se deveria ou não, haver a revisão do contrato celebrado entre as partes, seria indispensável o reexame do conjunto de fatos e de provas colacionado aos autos, o que é vedado pelos enunciados 5e 7, ambos da Súmula do STJ. Igualmente, o especial não pode subir em relação à indigitada ofensa aos artigos 17 e 339, ambos do CPC, pois restou decidido no aresto combatido: "No caso, trata-se de ação de ressarcimento ao Erário sob alegação de superfaturamento ocorrido em aditivo contratual relacionado à construção de trecho Taguatinga-Ceilândia do Metrô/DF. Conforme consignado na decisão agravada, inconteste que as Rés fizeram parte do consórcio BRASMETRÔ, o qual firmou em06/01/1992 o Contrato 01/1992-MC/NOVACAP. Sendo assim, é correta a inclusão das partes com quem se firmou o negócio jurídico no polo passivo da ação (Decisão ID26540440 - pp.1-2). Nenhum reparo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva" (ID 33373491). Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, obstado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, como já se disse, na presente sede. Por sua vez, a parte agravante deixou de combater, fundamentadamente, como lhe competia, todos os argumentos da decisão agravada, limitando-se a tratar, tão somente, da suposta omissão no julgado e das Súmulas 5 e 7 do STJ. . Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado" (STJ, AgRg do AREsp 392.653/PB, Rel, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014). Registre-se que tal entendimento foi mantido, pela Corte Especial do STJ, em 19/09/2018, no julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/PR e EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para os acórdãos o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018). Assim, mantém-se hígido o entendimento desta Corte no sentido de que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, é dever da parte agravante rechaçar todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o apelo nobre, autônomos ou não, sob pena de não conhecimento do recurso. Isso porque, admitindo-se que a não impugnação específica de um dos pontos pudesse ensejar o conhecimento dos demais controvertidos, incorrer-se-ia no julgamento, posteriormente, no Recurso Especial, de questão contra a qual não houve irresignação (preclusa, portanto). Portanto, a ausência de impugnação específica e fundamentada, ainda que a um só dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, induz o não conhecimento total do Agravo em Recurso Especial, na forma da pacífica jurisprudência da Corte Especial do STJ, à luz do teor da Súmula 182/STJ. Como se não bastasse, em relação às Súmulas 5 e 7/STJ, a recorrente limitou-se a afirmar que : "(i) invade a competência desta C. Corte ao analisar os pressupostos de validade do recurso e; (ii) a análise do Recurso Especial não demanda o reexame das cláusulas contratuais, fatos ou provas, pois estas questões se encontram consolidadas nas decisões e acórdãos dos autos de origem e do processo principal.." Todavia, na forma do entendimento do STJ, "inadmitido o recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (STJ, AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2020). A propósito, ainda: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (..) II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ. III - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". IV - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. V - Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.063.004/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2022). Posto isso, em relação ao recurso especial de ANDRADE GUTIERREZ e outros, melhor sorte não lhes socorre. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido: No caso, trata-se de ação de ressarcimento ao Erário sob alegação de superfaturamento ocorrido em aditivo contratual relacionado à construção de trecho Taguatinga-Ceilândia do Metrô/DF. (..) ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ALSTOM BRASIL ENERGIA ETRANSPORTE LTDA, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e SERVENGCIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA argumentam não haver causa de pedir quanto ao pedido ressarcitório formulado por Metrô/DF, alegação atinente à inépcia da inicial, matéria de ordem pública. (..) Como se vê, a empresa requerente - Metrô/DF - narrou pormenorizadamente osfatos que deram origem à lide, agregando os fundamentos jurídicos respectivos, e justificou sua pretensão perante o juízo de origem: restituição ao erário do valor advindo do superfaturamento de obra pública. (..) ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ALSTOM BRASIL ENERGIA ETRANSPORTE LTDA, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e SERVENGCIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA alegam cerceamento de defesa, pugnando pela cassação da sentença para produção de prova testemunhal: Isto o que escorreitamente definido na decisão de origem: "Desnecessária a oitiva de testemunhas requerida pelas partes, porquanto a prova no presente caso é apenas documental e possível oitiva de "pessoas que vivenciaram a execução do contrato" não tem o condão de demonstrar efetivamente se houve, ponto aponto, regularidade nos preços aplicados. Por essas razões, indefiro a oitiva de testemunhas" (Decisão ID26540440 - p.1). Como se vê, irrelevante a oitiva de "pessoas que vivenciaram a execução do contrato" para aferir adequação de preços aplicados nas avenças; nenhum prejuízo à elucidação dos fatos, análise e definição relativas a regularidade nos preços aplicados que demandou exame dos dados e comparação dos sistemas de referências de preço, o que foi levado a efeito após extensa produção de prova técnica, realizadas pelos órgãos de controle, pela Polícia Federal e pelos peritos em juízo. (..) No que diz respeito à prescrição, (..) ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA alegam que "os débitos objeto da presente ação já foram todos fulminados pela prescrição trienal prevista no art. 206, § 3ºinc. IV, do Código Civil, a qual é aplicável ao presente caso, pois, o pleito formulado pela Autora se fundamenta no pedido de ressarcimento decorrente do suposto enriquecimento em causa das Rés (v. art. 884 do CC)." (ID26540904 - p.4). Afirmam que "se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil no presente caso, pois, o Metrô/DF, segundo seu próprio Estatuto Social, é uma empresa pública sujeita aos regramentos do direito privado, sendo, portanto, aplicada a ela todos os regramentos civis, tal como determina o art. 173, §§1º e 2º da Constituição Federal." (ID26540904 - p.4). Sustentam que "no presente caso, o suposto enriquecimento sem causa das empresas teria ocorrido nas medições 173-178, 183 e 186, cujo último pagamento ocorreu em dez/2008, sendo certo, portanto, que a respectiva ação de ressarcimento deveria ter sido ajuizada até dez/2011." (ID26540904 - p.5). Assinalam, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, conforme definido no Tema 666, definiu prescritibilidade de ilícitos civis contra o erário. Ambas sem razão. Isto o que escorreitamente definido na decisão agravada: "PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA (fls. 590/595 - 671/673). O tema dos autos diz respeito à suposto faturamente (sic) em contrato administrativo. Portanto, tratando-se de questão atinente à restituição de dinheiro público, aplica-se o artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário" (Decisão ID26540440 - p.2). A controvérsia dos autos diz respeito a alegado superfaturamento identificado pelos órgãos de controle CGU e Polícia Federal, envolvendo o Convênio 002/2007, celebrado em19/9/2007, com a transferência de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) pela Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) para a construção do trecho Taguatinga/Ceilândia do Metrô/DF. Ou seja, transferência de recursos da União, o que significa verba de direito público. O §5º do artigo 37 da CF trata da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, contra a administração pública: (..) Interpretando referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal fixou, inicialmente, duas teses consubstanciadas nos Temas 666 e 897. O Tema 666, decidido em Repercussão Geral no RE 669.069 (Rel. Min. Teori Zavaski), traz a seguinte redação :"É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" E esta a redação do Tema 897, igualmente decidido em Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". E no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 669.069 (que deu origem ao Tema 666), o STF restringiu, por exclusão, o alcance semântico do termo "ilícitos civis" àqueles que não decorrem de infração ao direito público. (..) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.886,Rel. Min. Alexandre de Moraes (publicado em 24/06/2020), fixou tese no Tema 899:"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." (..) Como se vê, exegese a ser conferida ao § 5º do artigo 37 da CRFB/88 é: somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992. Para os demais ilícitos, aplica-se a regra da prescritibilidade nos termos do Tema 666. (..) Isto definido, de se ver que, ao lado do que produzido por outros órgãos de controle - CGU e Polícia Federal, o certo é que o Contrato Administrativo em exame ainda se encontra sob análise em processo de Tomada de Contas Especial perante o TCU - 028.410/2016-5. Em consulta ao sítio eletrônico do TCU, verifica-se que referido processo encontra-se no Estado "Aberto". Em outras palavras, a Tomada de Contas Especial ainda não foi julgada. Destaca-se que processo de Tomada de Contas Especial é regido por legislação própria - Lei Federal 8.443/92, norma especial. Por isto, não há que se falar em aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei Federal 9.784/1999. (..) Assim é que, nos termos do que definido no RE 636.886-RG, o termo inicial do prazo prescricional relativo a ressarcimento ao erário decorre do acórdão do Tribunal de Contas: "4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)." (STF, RE636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Como dito, ainda não finalizado o processo de Tomada de Contas Especial perante oTCU - 028.410/2016-5; e disto decorre não haver que se falar em início do prazo prescricional. (..) Decadência (..) Dispõe o art. 54, Lei 9.784/1999:"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. "Conforme escorreitamente consignado pelo juízo de origem, "não se deflagra o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração Pública anular ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores indevidamente pagos, haja vista que se materializado o "superfaturamento", por corolário lógico, houve ato ilícito/má-fé" (DecisãoID26540440 - p.2). (..) Para o exame da controvérsia, necessário registrar breve histórico da demanda. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF(requerente-apelada) propôs ação de conhecimento em face das empresas integrantes do consórcio BRASMETRÔ (TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA,ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA,IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e SERVENG CIVILSAN S/AEMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA - ora requeridas/apelantes). Em setembro de 1991, lançado o Edital de Licitação 001/91 - CEL/MC/NOVACAP pela Coordenadoria Especial do Metrô-DF com o fim de contratar obras, serviços e fornecimento de bens para a implantação do Metrô no âmbito do Distrito Federal. O Consórcio BRASMETRÔ, formado pelas empresas requeridas-apelantes, foi o vencedor. Em 6/1/1992, as empresas firmaram o Contrato 001/1992-MC/NOVACAP para a execução de obras e serviços necessários à implantação do Sistema Metroviário do Distrito Federal no corredor sudoeste, interligando Plano Piloto, Guará, Taguatinga, Ceilândia e Samambaia. Em 19/9/2007, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) firmou o Convênio 002/2007 com o Metrô/DF para a transferência de recursos financeiros destinados à implantação do Trecho Taguatinga-Ceilândia do Sistema Metroviário de Brasília. O valor global de execução do Convênio 002/2007 foi estimado em R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais): R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) foram transferidos pela União, enquanto R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) seriam a contrapartidade Metrô/DF. Em 3/10/2007, a requerente-apelada Metrô/DF ajustou com as empresas requeridas-apelantes Termo Aditivo Z-17 ao Contrato 001/1992 - MC/NOVACAP para incluir recursos com a finalidade de fazer frente às despesas dos projetos e obras civis no valor de R$9.270.735,64 (nove milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). O objeto da controvérsia do presente feito encontra-se neste aditivo contratual Z-17. Não se trata de rediscutir alegada ilegalidade do Contrato 001/1992 ou mesmo a qualidade das obras, mas adequação dos preços unitários aplicados nas obras de construção civil "tradicionais" de implantação do trecho Taguatinga-Ceilândia no período de outubro de 2007 a março de 2008. O objeto do presente feito consiste no exame do alegado prejuízo por sobrepreço nas obras de construção civil "tradicionais" executadas com recursos do Convênio 002/2007-CBTU/Metrô-DF, apurados em sentença na monta de R$ 8.661.841,52 (oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) com base nos cálculos consignados pelo Departamento de Polícia Federal - Laudo 155/2012-INC/DITEC/DPF -,pela CGU - Nota Técnica 1.402-DIURB/SFC/CGU-PR - e Laudo Técnico relativo ao processo de Tomada de Contas Especial TC 028.410/2016-5, Tribunal de Contas da União (TCU). Esclarecido o objeto da controvérsia, passo ao exame dos argumentos expostos nos recursos.- Da desconsideração da prova pericial As empresas requeridas-apelantes insurgem-se contra a desconsideração dos laudos periciais. Isto o que definido em sentença: (..)Nos termos do princípio do livre convencimento motivado, do qual o art. 479, CPC constitui corolário, o julgador não fica adstrito a laudo pericial. Pode formar sua convicção à luz de outros elementos probantes constantes dos autos. E antecipa-se que os laudos periciais não elucidaram a composição dos custos unitários das obras. Lado outro, tanto a Nota Técnica 1.402-DIURB/SFC/CGU-PR como o Laudo155/2012-INC/DITEC/DPF auditaram serviços relativos a obras de construção civil "tradicionais", comparando valores, apontando custos, tendo como parâmetro sistemas oficiais de referência da Administração Pública. Não se concentraram, como pretendem as apelantes, em análise de complexidade dos sistemas metroviários, tais como serviços relativos a sistemas especiais(sistemas de energia, sinalização, controle e telecomunicações) e material rodante. Significa dizer que os dois peritos em juízo não infirmaram o que definido pela Nota Técnica 1.402-DIURB/SFC/CGU-PR e Laudo 155/2012-INC/DITEC/DPF, provas essas que respaldaram a conclusão exposta em sentença. Veja-se que, quanto aos quesitos formulados pelo MPDFT, esta a resposta constante do primeiro laudo pericial: (..) Assim é que, suficientemente motivada a sentença, nenhum reparo no ponto. (..) No caso dos autos, não há como delimitar a repercussão econômica de cada conduta dos apelantes. A lesão decorreu da execução de obras de construção civil "tradicionais" no período de 2007 a 2008 na confecção do Trecho Taguatinga-Ceilândia do Metrô/DF. Como bem pontuou a Procuradoria de Justiça, "eventual divisão interna de tarefas realizadas pelas empresas consorciadas não prevalece perante a Administração Pública e, obviamente, em nada mitiga essa solidariedade prevista em Lei, Edital e contrato. Não se pode olvidar, ainda, que a TC/BR também assinou o Termo de Rescisão Consensual do Contrato n.º001/92-MC/NOVACAP (fls. 504/507), quando se responsabilizou expressamente em ressarcir os danos eventualmente identificados pelo órgão de controle" (ID28026219 - p.2). Como visto, a requerida assinou o Termo de Rescisão Contratual do Contrato001/92-MC/NOVACAP, que dispõe na Cláusula Terceira - ID26540313 - p. 2: (..) Apurado por Nota Técnica 1.402-DIURB/SFC/CGU-PR e Laudo 155/2012-INC/DITEC/DPF o superfaturamento/sobrepreço, sobre a apelante TC/BR deve recair também a responsabilidade solidária. - Do sobrepreço/super faturamento As empresas requeridas-apelantes defendem não ter havido sobrepreço/superfaturamento, devendo ser levadas em consideração o que constante dos laudos periciais levados a efeito em juízo, nos quais ressaltada a complexidade das obras metroviárias, deforma a afastar os sistemas de referência de preços adotados para obras de construção civil "tradicionais". Como dito, a apuração realizada por Nota Técnica 1.402-DIURB/SFC/CGU-PR e Laudo 155/2012-INC/DITEC/DPF concentrou-se no exame de obras de construção civil "tradicionais", comparando valores, apontando custos, tendo, como parâmetro, sistemas oficiais de referência da Administração Pública, não incluindo, como pretendem as apelantes, análise da complexidade dos sistemas metroviários, tais como serviços relativos a sistemas especiais(sistemas de energia, sinalização, controle e telecomunicações) e material rodante. Diante deste contexto, consoante o entendimento jurisprudencial pacífico do Tribunal de Contas da União (TCU), os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações efetuadas diretamente com empresas que atuam no mercado. É dizer: a indicação é de "sujeição aos custos do SINAPI como limite para obras executadas com recursos da União, como decorre das disposições contidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias" (TCU, Acórdão 2.603/2007, Rel. Min. Benjamin Zymler). Assim, factível a aplicação dos sistemas de referência oficiais de preço aos itens analisados, como o SINAPI. O SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices - constitui referência oficial para custos e índices de obras de construção civil. A partir da Lei Federal 10.524/2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o ano de 2003), o SINAPI teve sua utilização obrigatória para aferição dos custos unitários de materiais e serviços de obras de construção civil. Desde a edição da LDO 2003 se tornou obrigatória a utilização do SINAPI como balizador dos custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União, dada a importância dos sistemas referenciais de preços para as contratações públicas. No caso, o Aditivo Contratual Z-17, realizado em outubro de 2007, foi regido pela LDO do ano de 2007 - Lei Federal 11.439/2006. No ponto, a utilização do SINAPI era obrigatória conforme art. 115 da LDO/2007: (..) Como se vê, o que se busca ao utilizar tabelas referenciais de preços é a adequação dos valores dos contratos administrativos aos preços de mercado, garantindo a justa remuneração do contratado e o adequado desembolso da Administração Pública, com o fim de não haver prejuízo econômico-financeiro para as partes. Em outras palavras, a utilização dos sistemas referenciais de preços visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, fim precípuo das licitações públicas. E, como bem definido pela sentença, ao citar o estudo técnico elaborado peloTCU, "Registra-se que o superfaturamento pode ser atribuído, ao menos em parte, ao fato deterem sido utilizados preços originais do contrato, firmado em 1992, e atualizados por meio de índices até o ano de 2007, o que fere a boa técnica e contraria a jurisprudência desta Corte de Contas." (Sentença - ID26540881 - p.21). Como visto e dito, Nota Técnica 1.402-DIURB/SFC/CGU-PR e Laudo 155/2012-INC/DITEC/DPF examinaram itens "tradicionais" da construção civil. Poucos itens "diferenciados" -como as composições ferroviárias - foram analisados pelas equipes de fiscalização, como o alinhamento e nivelamento de linha para trechos em superfície e o serviço de solda alumino térmica de trilhos TR 45, por exemplo. Nestas composições foi utilizado sistema referencial de preço deobras ferroviárias (VALEC), referência oficial mais próxima das obras metroviárias, ao invés do SINAPI. Desse modo, tanto a Nota Técnica 1.402-DIURB/SFC/CGU-PR e como o Laudo155/2012-INC/DITEC/DPF, ao utilizar tabelas referenciais oficiais de preços, buscaram adequar os valores dos contratos administrativos aos preços de mercado, garantindo a justa remuneração do contratado e o adequado desembolso da Administração Pública, de modo a não haver prejuízo econômico-financeiro a nenhuma das partes. No caso, demonstrado lucro excessivo das empresas-apelantes, resultantes de preços excessivos de itens e serviços de obras de construção civil "tradicionais" no valor de R$8.661.841,52 (oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), assim como sobrepreço/superfaturamento, valores que devem regressar aos cofres públicos. (..) Como se vê, seja pela argumentação lançada, seja pela prova produzida, as empresas requeridas-apelantes não conseguiram infirmar as bem lançadas conclusões técnicas por Nota Técnica 1.402-DIURB/SFC/CGU-PR e Laudo 155/2012-INC/DITEC/DPF, razão por que irresignação das empresas apelantes que não pode ser acolhida (CPC, art. 373, II).-Inexistência de ofensa ao artigo 24, LINDB As empresas apelantes suscitam violação ao artigo 24, LINDB: (..) Nenhuma razão. A atuação dos atores públicos e dos atores privados não está fora do efetivo controle e acompanhamento dos órgãos competentes que, na espécie, deu-se por meio da Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Departamento da Polícia Federal (DPF), além de estarem andamento processo de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas da União(TCU). No caso, em sentença considerada a previsão legal da época em que realizado o Convênio 002/2007-CTBU/Metrô-DF e o Aditivo Contratual Z-17 - Lei Federal 11.439/2006, art.115 -, bem como o entendimento jurisprudencial do TCU sobre a aplicação dos sistemas referenciais oficiais, como o SINAPI. Confira-se: (..) Portanto, não há incidência da hipótese considerada no art. 24, LINDB, dado que inexiste revisão de orientação geral sobre a aplicação dos sistemas referenciais de preços adotados para verbas oriundas do Orçamento Geral da União, e sim determinação de observância da regra prevista no art. 115 da Lei Federal 11.439/2006 (LDO-2007) e do entendimento jurisprudencial do TCU vigente à época. Diante desse contexto, não há como vingar a pretensão recursal. De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018). Como o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (STF, AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJU de 13/08/2010). Assim, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decisão não fundamentada é aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não é o caso dos autos. Portanto, ao contrário do pretende fazer crer a parte recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE SALARIAL SOBRE A VANTAGEM PESSOAL. REAJUSTE DE 10%. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI ESTADUAL N. 10.470/91. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ARTS. 489 DO CPC/2015. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de substrato para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da percepção do reajuste concedido pelo Decreto Estadual n. 36.829/95 sobre a parcela denominada vantagem pessoal, instituída pela Lei Estadual n. 10.470/91 e demais consectários legais, o tema foi dirimido no âmbito local de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. II - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018). Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; STJ, REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. De fato, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Posto isso, em relação à alegada violação ao art. 54 da Lei 9.784/99, e as alegações de decadência e prescrição, observa-se que rever a conclusão do aresto combatido esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE SALÁRIO-BASE EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. NATUREZA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO AFETO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nesse sentido, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub júdice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 3. O tribunal de origem, após o exame dos elementos fáticos contidos nos autos, assinalou a ausência da decadência administrativa para o ente Municipal anular seus próprios atos. Ocorre que, à margem do alegado pela parte agravante de que "é patente que no caso dos autos houve a ocorrência da decadência administrativa", a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a averiguar se ficou demonstrado o direito alegado à luz do art. 54 da Lei nº 9.784/99, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, segundo entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LINDB, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.824.890/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 10/9/2020.) Demais disso, observa-se que a fundamentação do acórdão do acórdão está calcada em precedentes constitucionais, refugindo, à esta Corte, a possibilidade de revisão. Merece registro ainda, quanto ao ponto, as elucidativas palavras do Parquet federal: De fato, como destacam as recorrentes, a ação não está fundada em acórdão do Tribunal de Contas, mas sim em auditoria da Controladoria Geral da União - CGU e em laudo técnico da Polícia Federal. Logo, não se aplica a prescrição da Lei 6.830/90. Também não se trata de ação de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade administrativa, motivo pelo qual não se aplica o Tema 897/STF (imprescritibilidade das ações fundadas na prática de ato doloso). Assim, por exclusão, é de se aplicar o Tema 666, que determina: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (..) estaque-se que as próprias recorrentes indicaram: a data do último pagamento (dezembro de 2008) e o ajuizamento da ação (maio de 2013), o que demonstra que o prazo prescricional não decorreu. Quanto ao mais, em verdade, somente poderiam ser analisadas à luz do acervo fático da causa, inclusive os termos do contrato firmado. Logo, inadmissível, também de reapreciação, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. . 9, I, 10, V, VIII, X, XII E 11, DA LEI 8.429/92. CONDUTA DOLOSA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal paranaense, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a municipalidade pagou R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais) pelos produtos, enquanto o laudo pericial comprovou que o mercado praticava o preço de R$ 53.348,04 (cinquenta e três mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos). A diferença de R$ 21.251,96 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e um reais, e noventa e seis centavos), como ressaltado no acórdão recorrido: "demonstra um desperdício aviltante." Manteve a condenação das recorrentes, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, I, 10, V, VIII, X, XII e 11, da Lei 8.429/92. 2. Entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a fim de acatar os argumentos da parte agravante sobre inocorrência dos atos de improbidade administrativa praticados, inexistência de prejuízo ao erário e superfaturamento de preços, ou mesmo sobre o elemento anímico (dolo), demanda reexame do suporte probatório dos autos (inclusive análise de documentos e da perícia), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. (..) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por TC/BR - Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda. e conheço em parte do recurso especial de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A e outros, e nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA